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Por Renata Franco, especialista em Direito Ambiental e Regulatório.

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A necessidade urgente de se aplicar a ingerência ecológica

Rodrigo Éder Felício - Docente (FAISA). Mestrando em Direito Civil (UEM). Pós-Graduando em Direito

Esclarecimentos sobre a imparcialidade do juiz no direito processual civil brasileiro

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O Supremo Tribunal Federal, o direito eleitoral e o devido processo legal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº. 1082, em que o Partido Socialista Brasileiro questionava dispositivos da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) que permitem ao juiz eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem dos autos, e também com base em fatos públicos e notórios

Ação anulatória. PROCON. Multa administrativa imposta em razão de infração a normas de direito do consumidor.

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Reflexões estratégicas sobre a publicidade e a propaganda governamental e o direito eleitoral

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As Cidades Sustentáveis como Desdobramento do Direito ao Meio Ambiente Artificial

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Proprietário responsabilizado por explosão de lancha não tem direito à indenização

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Aborto espontâneo. Direito ao afastamento do trabalho assegurado à mulher gestante. Norma cogente. Momento de dor.